de Oliveira Bezerra, V. e Lima, T. da S. 2022. Constituição do direito à educação no Brasil: histórico e impasses na segunda década do século XXI. Educação: Teoria e Prática. 31, 64 (jan. 2022), e43[2021]. DOI:https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14602.