ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL NA ALTA BACIA DO RIO CABEÇA (SP): UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI N°12.651

Abstract

A Lei N° 12.651 de 2012 instaura Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal para todo o território nacional, com vista à preservação ambiental. No entanto, a disputa por espaço para a produção agrícola, que para o interior do estado de São Paulo se dá principalmente pela cana-de-açúcar e pastagem, vem desafiando o compromisso ambiental. Desta forma, este trabalho teve por objetivo avaliar se os padrões de uso da terra estão respeitando as limitações impostas pela Lei N°12.651 na alta bacia do Rio Cabeça, localizada no interior do estado de São Paulo, e caracterizada pela presença de 50 nascentes e do relevo de cuestas. Foram desenvolvidas cartas de uso e ocupação da terra para o cenário de 2022, e mapeadas as áreas de APP e de Reserva Legal. Com a análise das informações coletadas, constatou-se a existência de áreas de APP e de Reserva Legal sem vegetação de porte florestal, voltadas para pastagem e para o cultivo de cana-de-açúcar, o que pode comprometer o equilíbrio natural e desencadear processos erosivos, acarretando a perda de fertilidade dos solos e assoreamento de nascentes e cursos d’agua, intensificando a degradação ambiental. As atividades agrícolas em áreas de preservação devem ser combatidas, pois os impactos ambientais negativos causados se sobressaem aos benefícios financeiros de produção