A PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA MANGUEZAL PELA LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS DO NORDESTE BRASILEIRO

Resumo

Apesar das características intrínsecas aos ecossistemas verificadas no manguezal, a legislação ambiental vigente nos estados do Nordeste do Brasil desconsidera tal assertiva, ao assegurar a proteção apenas de parte das formações que compõem o ecossistema manguezal, a vegetação de mangue. Deste modo, mesmo essa pretensa proteção é questionável e está sob risco, ao passo que formações pertencentes ao mesmo ecossistema, com as quais mantém relações de interdependência estão sujeitas à degradação associadas aos atuais e históricos padrões de uso e ocupação dessas formações no Nordeste Brasileiro, ao não terem sua proteção legal assegurada.