A PROBLEMÁTICA DA DEFINIÇÃO E DA DELIMITAÇÃO DO ESPAÇO RURAL E URBANO - MUDANÇAS NO ESPAÇO RURAL E PRÁTICAS INSTITUCIONAIS: O EXEMPLO DA ILHA DE SANTA CATARINA

Resumo

Com o presente artigo pretende-se chamar atenção sobre as mudanças na área rural, a partir dos aspectos legais, de modo a identificar a problemática da delimitação e elencar as práticas institucionais no “novo” rural. Como as Constituições Federais não definiram o que seja rural e urbano, as leis ordinárias, como o Estatuto da Terra e outras que lhe sucederam, vem contemplando ora o princípio da destinação ora o da localização. Com a crescente urbanização da área rural, os direitos sociais são violados. Palavras chave: aspectos legais, área rural e organização sócio-espacial