Instrumentos Legais e Educação Ambiental na Defesa de Territórios Tradicionais: o caso da Reserva Extrativista do Batoque, Aquiraz-Ceará

DOI: 10.5281/zenodo.18077097

Resumo

Este artigo analisa a importância dos instrumentos legais e da educação ambiental crítica na defesa de territórios tradicionalmente ocupados, tomando como estudo de caso a Reserva Extrativista (RESEX) do Batoque, em Aquiraz-CE. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, baseou-se na análise documental de marcos legais, dados sobre infrações ambientais e diretrizes do Plano de Manejo da unidade. O estudo destaca como a Constituição Federal, a Lei do SNUC, a Convenção 169 da OIT e normativas do ICMBio estruturam a base jurídica da RESEX, ao passo que a educação ambiental atua na formação política e fortalecimento do pertencimento territorial. Foram identificadas diversas infrações ambientais, majoritariamente cometidas por ocupantes não beneficiários, agravadas pela ausência de regularização fundiária e ações de fiscalização nos últimos anos. A elaboração participativa do plano de manejo, com zoneamento e oficinas comunitárias, revela avanços na gestão compartilhada e inclusão social. Conclui-se que a efetividade da proteção do território exige a articulação entre instrumentos legais, ações fiscalizatórias e processos formativos continuados, capazes de enfrentar conflitos e consolidar a autonomia das populações tradicionais frente às pressões externas.