Ações afirmativas como garantia e direito à educação da população negra no Brasil

Palavras-chave: Ações Afirmativas. Direitos Fundamentais. Racismo. Educação

Resumo

Análises acerca da história do Brasil evidenciam impasses aos direitos da população negra mesmo após a abolição da escravatura. A educação, direito fundamental de todo cidadão, é um dos exemplos nítidos dessa questão, e os dados estatísticos apontados ao longo do estudo comprovam a licitude desta afirmação. Assim, o presente estudo, de caráter teórico, buscou estabelecer um panorama geral, e devidamente atualizado, sobre as Políticas de Ação Afirmativa à Educação – direito fundamental – do negro no Brasil. A partir dos dados expostos neste ensaio crítico, é possível concluir que a igualdade social – garantia constitucional – só será possível quando houver a conscientização de que educação de qualidade não é mera oportunidade ou privilégio. As cotas compõem um direito fundamental aos negros e aos indígenas brasileiros não apenas devido à dívida histórica do Estado para com essas populações, mas porque o acesso à educação não deve ser apenas uma oportunidade ou fruto de uma meritocracia, e, sim, um direito do cidadão e dever do Estado. Enquanto houver a deturpação de direitos civis como a educação a uma parcela específica da sociedade, a democracia neste país há de ser interrogada.

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Publicado
2021-06-15
Como Citar
DA SILVA PARREIRA GAIA, R.; DA SILVA VITÓRIA, A.; APARECIDO GONÇALVES PEREIRA, J.; SCORSOLINI-COMIN, F. Ações afirmativas como garantia e direito à educação da população negra no Brasil. Educação: Teoria e Prática, v. 31, n. 64, p. e17[2021], 15 jun. 2021.