Algumas considerações sobre as normas do processo de licitação pública, contratos e convênios no estabelecimento de parcerias educacionais entre a administração pública e a esfera privada

Resumo

Atualmente a articulação entre a administração pública e a esfera privada assume novos contornos em função da reforma do Estado brasileira e é uma tendência que tem se acentuado na área educacional nos municípios paulistas a partir da municipalização do ensino fundamental, com a consolidação de parcerias, convênios envolvendo a compra de sistemas de ensino privado pelas redes municipais de ensino, a subvenção de vagas em entidades privadas e a contratação de instituições privadas visando à elaboração de políticas educacionais para a gestão municipal. (ADRIÃO, BORGHI, 2008). Desta forma, este artigo procura apresentar e analisar, a partir da legislação nacional, os procedimentos para o estabelecimento destas diferentes modalidades de parcerias entre a administração pública municipal e entidades privadas, físicas ou jurídicas, discutindo as normas para o processo de licitação para a contratação de serviços e obras e aquisição de bens, para a celebração dos contratos e o estabelecimento de convênios com organizações sociais para o repasse de recursos públicos, buscando compreender as possibilidades legais para a introdução de mecanismos de privatização na educação.