EDUCAÇÃO NA AGENDA 2030 E EMENDA CONSTITUCIONAL 95: UMA EROSÃO DO DIREITO A EDUCAÇÃO

Autores

  • Marilda de Oliveira Costa Universidade do Estado de Mato Grosso
  • Heloisa Salles Gentil Universidade do Estado de Mato Grosso

DOI:

https://doi.org/10.18675/1981-8106.vol28.n59.p662-681

Palavras-chave:

Palavras-chave, direito à educação, privatização, Agenda 2030, Novo Regime Fiscal.

Resumo

Este artigo propõe examinar como objetivos e metas para a educação presentes na Agenda 2030, aprovada pelas Nações Unidas em 2015, e a Emenda Constitucional 95 que institui o novo regime fiscal no Brasil, contribuem para a erosão do direito à educação no caso brasileiro. Há, no Brasil, um ordenamento jurídico, resultado de lutas históricas da sociedade civil e de entidades academicas e sindicais, que assegura o direito à educação, culminando na atualidade com a Emenda Constitucional nº 59/2009 e a Lei 12.796 de 4 de abril de 2013, que torna a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Este é um estudo qualitativo, de cunho bibliográfico e de análise documental, com dados coletados em 2015 e 2016. Os resultados apontam que apesar de a Agenda 2030 acenar para o direito à educação ao longo da vida, deixa lacunas quanto à execução em regime de parcerias público-privadas e à privatização da educação. Nesse último aspecto, a Emenda Constitucional 95 está em acordo com a referida Agenda; mas fica o alerta de que a luta pelo direito à educação continua em pleno vigor. Palavras-chave: Direito à educação. Privatização. Agenda 2030. Novo Regime Fiscal.

Biografia do Autor

Marilda de Oliveira Costa, Universidade do Estado de Mato Grosso

PPGEDU - Políticas educacionais

Heloisa Salles Gentil, Universidade do Estado de Mato Grosso

Departamento de Pedagogia Sociologia da Educação

Publicado

2018-12-14

Como Citar

COSTA, M. de O.; GENTIL, H. S. EDUCAÇÃO NA AGENDA 2030 E EMENDA CONSTITUCIONAL 95: UMA EROSÃO DO DIREITO A EDUCAÇÃO. Educação: Teoria e Prática, [S. l.], v. 28, n. 59, p. 662–681, 2018. DOI: 10.18675/1981-8106.vol28.n59.p662-681. Disponível em: https://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/educacao/article/view/12949. Acesso em: 26 fev. 2024.

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